| Nº | Descrição | Ação | Ementa |
|---|---|---|---|
| 2025 | LDO | Visualizar | LDO 2025 |
| 2026 | LDO 2026 | Visualizar | Estabelece as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2026, em atendimento ao disposto n o a rt. 178, li . § 2º. da Constituição Estadual, e em cumprime nto ao disposto n o § 2° do art. 165, da Constitu ição da R0pública F edera tiva do Brasil |